Câmara aprova PL que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
30 de Março de 2021
Em sessão extraordinária
realizada nesta terça-feira (30), vereadores da Câmara de Matriz de Camaragibe
colocaram em debate e votação a proposta de Projeto de Lei Nº05/21 que trata da
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo (CACS), vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB). A proposta foi aprovada por unanimidade.
A relatora da Comissão de Educação,
Saúde, Assistência e Previdência Social, Genilda Maria, enviou parecer
favorável em que destacou que a reestruturação do CACS, além de obedecer a todos
os requisitos legais, o Conselho tem como função principal acompanhar e
controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo,
no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Gesiel Dedi Evangelista destacou
que a reestruturação do CACS vai conferir maior autoridade ao Conselho
Municipal, de modo a versar sobre as questões da educação básica de Matriz de
Camaragibe, incluindo o acompanhamento das transferências financeiras, em
especial da União, a serem aplicadas no município.
Com relação a contrapartida do Governo Federal, com a atualização do CACS, a União se compromete a aumentar de 10% para 26% os repasses para os municípios de forma gradual até o ano 2026.
PRESIDENTE FAZ APELO A POPULAÇÃO PARA RESPEITAR REGRAS DE ISOLAMENTO E CONTROLE DA COVID-19
O presidente da Câmara, Antônio
dos Santos Policial, fez novo apelo à população sobre a necessidade da
manutenção das medidas de isolamento social, uso da máscara e a não aglomeração.
O presidente destacou que o número elevado de casos é reflexo do alto contágio
da doença e pediu que as pessoas respeitem o decreto estadual que estabelece
regras de distanciamento social e funcionamento dos espaços públicos e privados.